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Legislação
Última atualização:
| Nome | Data do Documento | Descrição | Documentos |
|---|---|---|---|
| 3ª Revisão - Alteração Modificativa do Orçamento e ao Plano Orçamental Plurianual 2023-2027 | 3ª Revisão - Alteração Modificativa do Orçamento e ao Plano Orçamental Plurianual 2023-2027 | ||
| 3ª Revisão - Alteração Modificativa das Grandes Opções do Plano 2023-2027 | 3ª Revisão - Alteração Modificativa das Grandes Opções do Plano 2023-2027 | ||
| Taxa bruta de divórcio por local de residência | |||
| Casamentos dissolvidos por local de registo | |||
| Nados-vivos por local de residência da mãe, sexo, grupo etário da mãe e natureza do parto da mãe | |||
| Taxa quinquenal de mortalidade infantil por local de residência | |||
| Qualidade da Água - Abril a Junho de 2023 | Abril a Junho de 2023:
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| Pensionistas da segurança social em 31 dezembro por local de residência e tipo de pensão | |||
| Concurso Público - Exploração Temporária de Lojas | Concurso Público para Adjudicação da Exploração Temporária de Lojas, localizada no Mercado Municipal de Areias de S. João, em Albufeira
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| Concurso Público - Exploração Temporária de Bancas | Concurso Público para Exploração Temporária de Bancas, localizadas no Mercado Municipal de Caliços, em Albufeira
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| Relatório anual de atividades da Autoridade de Transportes - 2022 | RELATÓRIO ANUAL DE ATIVIDADES DA AUTORIDADE DE TRANSPORTES - 2022 | ||
| Médicas/os dentistas por local de residência e sexo | |||
| Médicas/os por local de residência, sexo e tipo de médico | |||
| Enfermeiros/as por local de trabalho e sexo | |||
| Médicas/os por 1000 habitantes por local de residência | |||
| Enfermeiras/os por 1000 habitantes por local de trabalho | |||
| Farmacêuticas/os por local de trabalho e sexo | |||
| 2ª Revisão - Alteração Modificativa das Grandes Opções do Plano 2023-2027 | 2ª Revisão - Alteração Modificativa das Grandes Opções do Plano 2023-2027 | ||
| 2ª Revisão - Alteração Modificativa do Orçamento e ao Plano Orçamental Plurianual 2023-2027 | 2ª Revisão - Alteração Modificativa do Orçamento e ao Plano Orçamental Plurianual 2023-2027 | ||
| AG.87.01 | Cemitérios - Aluguer |