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Os pedidos de atribuição ou alteração de designações toponímicas deverão ser instruídos com os seguintes documentos:
- Formulário
- Planta de localização com o arruamento assinalado
Brevemente disponível
A numeração de polícia só poderá ser atribuída a arruamentos com topónimo previamente atribuídos.
Os pedidos de atribuição de numeração de polícia deverão ser instruídos com os seguintes documentos:
- Planta de localização com o prédio assinalado
- Documento comprovativo da qualidade do requerente (no caso de não ser o proprietário)
- Fotocópia da Caderneta Predial atualizada
- Fotocópia da certidão da Conservatória do Registo Predial
Brevemente disponível
Consiste num documento autenticado que certifica a toponímia, numeração de prédio(s) e/ou a freguesia, bem como a eventual correspondência entre os atuais elementos e elementos anteriores, verificados no local ou registados em entidades oficiais.
Apenas é possível a emissão de certidão de toponímia a prédios localizados em arruamentos com topónimo e numeração de polícia atribuídos.
Os pedidos de emissão de certidão de toponímia deverão ser instruídos com os seguintes documentos:
- Formulário
- Planta de localização
- Documento comprovativo da qualidade do requerente (no caso de não ser o proprietário)
- Fotocópia da Caderneta Predial atualizada
- Fotocópia da certidão da Conservatória do Registo Predial
- Dados do requerente (nome, morada e NIF)
Brevemente disponível