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Regulamenta quando e como decorrem as reuniões, tanto ordinárias como extraordinárias, referindo as competências do presidente, os períodos das reuniões, como devem decorrer as votações e a apresentação de declarações de voto, os protestos ou as reuniões públicas.

 

Nome Data do Documento Descrição Documentos
Regimento - Mandato 2021/2025

Regimento da Assembleia Municipal de Albufeira - Mandato 2021/2025

Regimento - Mandato 2017/2021

Regimento da Assembleia Municipal de Albufeira - Mandato 2017/2021

Regime jurídico das autarquias locais
Regimento - Mandato 2013/2017

Regimento da Assembleia Municipal de Albufeira - Mandato 2013/2017