Através da aprovação da Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo 2017-2023 (ENIPSSA 2017-2023) em sede da Resolução do Conselho de Ministros nº 107/2017, de 25 de julho posteriormente revista pela RCM nº 2/2020; (www.enipssa.pt/-/representacao-npisa-no-nucleo-executivo-do-gimae)

Considerando que o Núcleo de Planeamento e Intervenção Sem-Abrigo (NPISA) foi criado, com o facto da dimensão do fenómeno das pessoas em situação de sem-abrigo, no âmbito Concelho Local Ação Social (CLAS).

O NPISA foi criado através do CLAS, onde o Município de Albufeira, na sessão plenária realizada no dia cinco de junho de dois mil e vinte, tendo sido validada a sua constituição pelo Grupo de Implementação, Monitorização e Avaliação da Estratégia, doravante designado GIMAE, por proposta do seu Núcleo Executivo

O NPISA de Albufeira encontra-se formalmente constituído através da celebração do protocolo de parceria com catorze entidades, assinado a dezasseis de novembro de dois mil e vinte.

O Modelo de Intervenção aplica-se a todos os casos que sejam encontrados em situação de sem-abrigo, que requeiram intervenção especializada, e durante todo o tempo necessário até que seja encontrada, e estabilizada, uma solução cuja meta deverá ser sempre autonomização adequada às potencialidades da pessoa.


Competências do NPISA de Albufeira:

  1. Planeamento da Intervenção
  2. Intervenção (prevenção, intervenção na emergência e pós-emergência)
  3. Monitorização e Avaliação da intervenção e implementação da ENIPSA no território

A população será indicada aos serviços por qualquer munícipe que possa solicitar apoio acerca de casos conhecidos e/ou pelas Entidades do concelho que sinalizem a situação.

À população sem-abrigo do concelho.