Balcão da Inclusão

• Respostas sociais (Lares residenciais, centros de atividades ocupacionais, centros de reabilitação, etc.)
• Emprego e apoios para entidades empregadoras
• Prestações sociais (subsídios e apoios)
• Produtos de Apoio / Ajudas Técnicas
• Centros de recursos para inclusão
• Formação Profissional
• Intervenção Precoce
• Benefícios fiscais
• Acessibilidades
• Transportes
• Educação

O Instituto para os Direitos das Pessoas com Deficiência tem por missão assegurar o planeamento, execução e coordenação das políticas nacionais destinadas a promover os direitos das pessoas com deficiência. É um Instituto Público que prossegue atribuições do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

O protocolo de colaboração celebrado entre o Município de Albufeira e o então denominado Instituto Nacional para a Reabilitação (INR, I.P.) — organismo atualmente reestruturado e designado como Instituto para os Direitos das Pessoas com Deficiência, I.P. (IDiPD, I.P.) — foi assinado em 2013 mas  formalmente estabelecido no ano demas 2021. Este marco assinala o momento em que a autarquia assumiu e integrou, na sua orgânica local, as competências de atendimento e mediação especializada dedicadas à área da deficiência e da incapacidade. A consolidação jurídica e a respetiva organização interna deste serviço na orgânica municipal foram subsequentemente oficializadas através da publicação do regulamento camarário no Diário da República, em julho de 2022, assegurando a continuidade e a evolução permanente desta resposta social descentralizada a partir das instalações do Espaço Integrar.

O objetivo primordial deste acordo estratégico reside na descentralização das respostas tuteladas a nível nacional pelo atual IDiPD, I.P. e pela Segurança Social, garantindo que a autarquia assegura um atendimento especializado e de proximidade. Esta metodologia visa aproximar os cidadãos locais e os seus agregados familiares dos mecanismos de decisão, proporcionando respostas céleres, qualificadas e desburocratizadas acerca dos seus direitos e garantias legais. 

Ao abrigo das competências formalmente delegadas por este protocolo — cujas referências normativas transitam legalmente para a nova orgânica institucional —, o Município de Albufeira está capacitado para prestar informação direta ao público, bem como para desenvolver ações de mediação e sensibilização junto de diversos organismos públicos. A atuação do Balcão da Inclusão incide de forma transversal em áreas estruturantes para a cidadania, com particular enfoque na acessibilidade universal, no acesso a prestações sociais, na educação inclusiva e na integração no mercado de emprego, promovendo ativamente a igualdade de oportunidades no concelho.