Bolsas de Estudo

Trata-se de uma medida de âmbito social como o intuito de apoiar estudantes com menores recursos económicos e com bom aproveitamento escolar, residentes e recenseados no concelho, com o objetivo de colmatar as necessidades de estudantes, cuja situação económica familiar dificulta ou impede a continuação dos estudos superiores.

Regulamento  n.º 974/2022,  Diário da República, 2.ª série, n.º 200, de 17 de outubro de 2012 (novo)

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Um apoio financeiro com um montante mensal previamente estabelecido para os estudantes que beneficiam dele. Existe um número de Bolsas de Estudo para Cursos Técnicos Superiores Profissionais (TeSP), cursos superiores de Grau Licenciatura/Mestrado Integrado e de Grau de Mestrado, sendo que, os prazos de candidatura e respetivos montantes, são fixados anualmente, por Deliberação Camarária.

• Cursos Técnicos Superiores Profissionais (TeSP) - cada bolsa terá o valor máximo mensal de 200€, e será atribuída pelo período de 10 meses.
• Grau de Licenciatura/Mestrado Integrado - cada bolsa terá o valor máximo mensal de 200€, e será atribuída pelo período de 10 meses.
• Renovação – Grau de Licenciatura - cada bolsa terá o valor máximo mensal de 200€, e será atribuída pelo período de 10 meses.
• Grau de Mestrado - cada bolsa terá o valor máximo mensal de 150€, e será atribuída pelo período de 10 meses.

• Estudantes com menores recursos económicos;
• Estudantes com aproveitamento escolar e sem interrupção de estudos no seu percurso curricular no Ensino Superior;
• Estudantes residentes no concelho de Albufeira que frequentem estabelecimentos de Ensino Superior devidamente reconhecidos, de natureza pública, particular ou cooperativa, em território nacional;
• Alunos que frequentem cursos superiores aos quais sejam conferidos graus de ensino devidamente homologados pelo Ministério da Educação.

• Ter nacionalidade portuguesa ou autorização de residência em Portugal pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras;
• Ter residência no Concelho de Albufeira há pelo menos três anos e que estejam recenseados no Concelho, quando maiores de idade, excetuando o caso de Vitimas de Violência Doméstica;
• Ter tido aproveitamento escolar no último ano letivo, salvo interrupção dos estudos por motivos de força maior, devidamente justificados e comprovados, os quais serão apreciados caso a caso pela Câmara Municipal;
• Não possuir outro Curso Técnico Superior Profissional (TeSP), outra licenciatura ou mestrado;
• Ter situação contributiva e tributária regularizada perante a Segurança Social, a Autoridade Tributária e Aduaneira e o Município de Albufeira;
• Efetuem a entrega do Boletim de Candidatura instruído de toda a documentação necessária dentro dos prazos estabelecidos;
• Candidaturas de alunos a frequentar TeSP — Cursos Técnicos Superiores Profissionais ou Cursos de Mestrado, não são consideradas como renovação, exigindo sempre uma candidatura anual.

O atendimento deste serviço dispõe de um período específico, bem como para proceder às candidaturas, sendo o mesmo anunciado previamente pelos serviços, anualmente.