Renda Apoiada / Renda Convencionada
Telefones:
- 289 599 650 / 289 598 877 - chamada local
- 969 041 785
Email: rendaconvencionada@cm-albufeira.pt
Horário de Atendimento:
2ª a 6ª feira, das 9h00 às 17h00
Atribuição de Subsídio ao Arrendamento
Telefones:
- 289 246 996 - chamada local
Email: habitacao@cm-albufeira.pt
Horário de Atendimento:
2ª a 6ª feira, das 9h00 às 13h00 e das 14h00 às 17h00
Atribuição de Subsídio ao Arrendamento
Rua do M.F.A., n.º 82
8200-091Albufeira
Portugal
Renda Apoiada / Renda Convencionada
Quinta da Palmeira - Rua da Oliveira
Lote 57 - r/c
8200-169Albufeira
Portugal
Habitação
A Constituição Portuguesa consagra no artigo 65º o Direito à Habitação.
As Políticas Sociais de Habitação são compostas por medidas de apoio que visam a valorização da qualidade de vida da população.
Trata-se de assegurar o direito fundamental à Habitação, constitucional e legalmente consagrado.
São serviços disponíveis para os munícipes ao nível de respostas habitacionais
População residente no concelho.
Dirigir se aos serviços da DAS, para entrevista marcada previamente.
A agendar nos serviços da Divisão de Ação Social
Regime de Arrendamento em Renda Apoiada
O arrendamento apoiado é o regime aplicável às habitações detidas, a qualquer título, por entidades das administrações direta e indireta do Estado, das Regiões Autónomas, das autarquias locais, do setor público empresarial e dos setores empresariais regionais, intermunicipais e municipais, que por elas sejam arrendadas ou subarrendadas com rendas calculadas em função dos rendimentos dos agregados familiares a que se destinam.
Documentação:
- Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro (PDF)
- Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto (PDF)
- Regulamento Municipal de Atribuição de Habitação Social (PDF)
Regime de Arrendamento em Renda Convencionada
Considerando o contexto habitacional no concelho de Albufeira, foi implementado e aprovado o Programa de Renda Convencionada que procura dar resposta à população que, não se podendo enquadrar em programas de arrendamento apoiado, está a descoberto e sem qualquer resposta social.
O Programa de Renda Convencionada traduz-se num regime aplicável às habitações de que a autarquia é proprietária e que se pretendem arrendar por valores inferiores aos valores médios praticados no mercado de arrendamento privado.
Poderão ser beneficiários deste Programa os agregados familiares que cumpram uma taxa de esforço entre 15 % e 45 %.
O concurso para atribuição de dezoito fogos, sitos nas Freguesias de Albufeira e Olhos de Água e Paderne, de que o Município é proprietário, irá decorrer no período de 3 de fevereiro a 21 de fevereiro de 2025.
Documentação:
- Regulamento n.º 209/2020, Diário da República, 2.ª série – N.º 48 – 9 de março de 2020 (PDF)
- Edital – Abertura de Concurso para a Atribuição de Fogos em Regime de Renda Convencionada (PDF)
- Programa – Concurso para a Atribuição de Fogos em Regime de Renda Convencionada (PDF)
Lista de Classificação Definitiva
Regulamento de Atribuição de Subsídio ao Arrendamento (RASA)
Com este regulamento pretende o Município apoiar o arrendamento no mercado privado de famílias com algumas dificuldades económicas, como medida alternativa à habitação social do concelho e progressivamente contribuir para a supressão das situações de precaridade habitacional.
A ausência de recursos financeiros por parte destes agregados familiares residentes no concelho impede que os mesmos consigam suportar o custo dos atuais valores das rendas no mercado normal de arrendamento.
Documentação:
- Regulamento para a Atribuição de Subsídio de Arrendamento do Município de Albufeira: atualização anual dos limites máximos do valor mensal da renda, por tipologia (PDF)
- Regulamento n.º 945/2019, Diário da República, 2.ª série – N.º 239 – 12 de dezembro de 2019 (PDF)
- Aviso n.º 12759/2014, Diário da República, 2.ª série – N.º 221 – 14 de novembro de 2014 (1.ª alteração ao Regulamento n.º 945/2019) (PDF)
- Regulamento n.º 287/2009, Diário da República, 2.ª série – N.º 132 – 10 de julho de 2009 (PDF)