Complementarmente aos benefícios fiscais, o Município possui uma estratégia de incentivo que passa por uma descriminação positiva em matéria de taxas municipais na ARU, para incentivo à realização de operações urbanísticas no âmbito das ações de reabilitação urbana, estabelecendo assim um regime especial de taxas municipais, para incentivo à reabilitação de edifícios na ARU.

As ações de reabilitação urbana beneficiarão, entre outros, de apoios e incentivos municipais, de natureza financeira, a implementar na área de reabilitação urbana, que se traduzem na proposta de isenção total do pagamento das taxas devidas pela realização de operações urbanísticas:

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As ações de reabilitação a promover pelas operações urbanísticas respetivas, podem vir a beneficiar da isenção total do pagamento de taxas devidas pela:

  • apreciação/reapreciação do processo;
  • emissão de plantas, certidões, fotocópias, entre outros documentos;
  • licenciamento, admissão de comunicação prévia e autorização;
  • emissão de alvarás que titulam as operações urbanísticas;
  • ocupação da via pública, por motivo de obras;
  • realização de todas as vistorias das operações urbanísticas, incluindo as relacionadas com a determinação do nível de conservação, no âmbito da gestão urbanística e da reabilitação urbana;
  • taxa de reforço e manutenção de infra-estruturas urbanísticas (T.R.I.U.).

De forma a conceder as isenções totais no pagamento de taxas devidas pelas operações urbanísticas, alvo de ações de reabilitação foi, sob proposta da Câmara Municipal, aprovado em assembleia municipal, considerar a Delimitação da Área de Reabilitação Urbana do Centro antigo de Albufeira e a Alteração da Delimitação da Área de Reabilitação Urbana da Aldeia de Paderne, como projetos urbanísticos de interesse municipal, sendo enquadráveis na alínea c) do n.º 4 do artigo 5.º do Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Albufeira, pela sua relevância no tecido económico local, na promoção e investimento na reabilitação urbana.

Projetos Urbanísticos de Interesse Municipal

Projeto urbanístico de interesse municipal - Delimitação da Área de Reabilitação Urbana do Centro antigo de Albufeira:
Deliberação da Assembleia Municipal de 13 de dezembro de 2018.

Para aceder a este benefício deverá:
Preencher o formulário (17 Pedido de Isenção de Taxas - Centro Antigo de Albufeira) para solicitar o acesso ao benefício.


Projeto urbanístico de interesse municipal - Alteração da Delimitação da Área de Reabilitação Urbana da Aldeia de Paderne:
Deliberação da Assembleia Municipal de 13 de dezembro de 2018.

Para aceder a este benefício deverá:
Preencher o formulário (16 Pedido de Isenção de Taxas - Aldeia de Paderne) para solicitar o acesso ao benefício.