Regimento da Câmara Municipal de Albufeira

A Câmara Municipal de Albufeira define o funcionamento deste órgão executivo. Regulamenta quando e como decorrem as reuniões, tanto ordinárias como extraordinárias, referindo as competências do presidente, os períodos das reuniões, como devem decorrer as votações e a apresentação de declarações de voto, os protestos ou as reuniões públicas.

 

Nome Data do Documento Descrição Documentos
Regimento da Comissão Municipal de Proteção Civil
Regimento da Câmara Municipal de Albufeira
Regimento da Comissão Municipal da Defesa da Floresta Contra Incêndios