Nos termos da Lei da Bases do Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo (Lei n.º 31/2014, de 30 de maio) e do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio), os Planos Municipais de Ordenamento do Território incluem:

  • Plano Diretor Municipal
  • Planos de Urbanização
  • Planos de Pormenor
No concelho de Albufeira estão em vigor os seguintes Planos Municipais de Ordenamento do Território:

O Plano Diretor Municipal de Albufeira foi publicado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/95, de 4 de maio, alterado pelas Deliberações n.ºs 2545/2007 e 2544/2007 de 28 de dezembro e n.º 871/2008 de 25 de março, retificado pela Deliberação n.º 2818/2008, de 27 de outubro, alterado pelo Aviso n.º 12779/2015 de 2 de novembro, alterado por adaptação pela declaração n.º 77/2021 de 23 de julho, e alterado pelo Aviso n.º 12143/2022 de 17 de junho.

O Plano de Urbanização da Cidade de Albufeira foi publicado pelo Aviso n.º 12159/2013 de 1 de outubro, alterado pelo Aviso n.º 12045/2017 de 9 de outubro, e correção material da alteração pelo Aviso n.º 1356/2020.

O Plano de Urbanização da Frente de Mar da Cidade de Albufeira foi publicado pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 159/2003 de 6 de outubro, alterado pelo Aviso n.º 2118/2013 de 11 de fevereiro, e alterado por adaptação pelo Aviso n.º 105/2021, de 4 de agosto.

O Plano de Pormenor da Balaia foi publicado pela Deliberação n.º 2519/2007 de 27 de dezembro, correção material pela Declaração de Retificação n.º1216/2009 de 6 de maio, e alterado por adaptação pela declaração n.º 81/2021.

O Plano de Pormenor da Praça dos Pescadores foi publicado pela Deliberação n.º 213/2008 de 25 de janeiro.

O Plano de Pormenor da Zona de Comércio Indústria e Serviços da Guia foi publicado pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 12/99 de 9 de março, alterado pela Declaração n.º 37/2012 de 13 de janeiro, e correção material pelo Aviso n.º 7667/2012 de 1 de junho.

O Plano de Pormenor do Porto de Recreio de Albufeira foi publicado pela Portaria n.º 779/99 de 31 de agosto, alterado pela Deliberação n.º 205/2008 de 24 de janeiro, correção material pela Declaração de Retificação n.º 1812/2009, de 29 de julho, e alterado pelo Aviso n.º20008/2021 de 22 de outubro.

O Plano de Pormenor – Plano de Intervenção em Espaços Rural – Escarpão foi publicado pela Deliberação n.º 723/2012 de 24 de maio, e alterado pelo Aviso n.º 18506/2021 de 30 de setembro.

O Plano de Pormenor da Praia do Roja-Pé Sul foi publicado pelo Aviso n.º 10272/2020 de 10 de julho.
No concelho de Albufeira encontram-se a decorrer os seguintes procedimentos:
  • Revisão do Plano Diretor Municipal de Albufeira
  • Plano de Pormenor do Alfamar e Zona Envolvente
  • Plano de Pormenor da Unidade Operativa de Gestão e Planeamento 07
  • Plano de Pormenor do Núcleo de Desenvolvimento Económico do Parque Temático de Albufeira
  • do Núcleo de Desenvolvimento Económico
  • Plano de Pormenor do Cotovio

Consulte aqui a fase em que se encontram os procedimentos.

​Para informações sobre procedimentos de participação prévia ou discussão pública siga as respetivas ligações.


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