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Legislação
Última atualização:
| Nome | Data do Documento | Descrição | Documentos |
|---|---|---|---|
| Folheto - Temperaturas Extremas - Módulo Frio | Plano de contigência para temperaturas extremas adversas - Módulo frio | ||
| Folheto - Limpar o mato à volta da sua casa não é uma opção | Limpar o mato à volta da sua casa não é uma opção é a sua obrigação | ||
| Folheto - Incêndios nas escolas | e se houver um incêndio na tua escola, sabes o que fazer? | ||
| Apresentação - DGS Inverno & Saúde Pública | Apresentação - DGS Inverno & Saúde Pública | ||
| Regimento - Mandato 2013/2017 | Regimento da Assembleia Municipal de Albufeira - Mandato 2013/2017 | ||
| Regime jurídico das autarquias locais | |||
| Carta de Ruído de Albufeira |
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| Grandes Opções do Plano 2013-2016 - 3.ª Revisão | |||
| Plano Plurianual de Investimentos 2010-2013 | Plano Plurianual de Investimentos 2010-2013 | ||
| Actividades Mais Relevantes 2011-2014 | |||
| Orçamento - 2012 |
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| Subvenções e Benefícios Públicos - 2013 | |||
| Declaração de Compromissos | Declaração de Compromissos Plurianuais | ||
| Grandes Opções do Plano 2009-2012 | |||
| Grandes Opções do Plano 2013-2016 - 1.ª Revisão | |||
| Plano Plurianual de Investimentos 2008-2011 | Plano Plurianual de Investimentos 2008-2011 | ||
| Actividades Mais Relevantes 2009-2012 | |||
| Orçamento - 2010 | |||
| Orçamento - 2015 |
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| PAEL - Aditamento | Aditamento ao contrato de empréstimo celebrado em 24-06-2013 |