| Nome | Data do Documento | Descrição | Documentos |
|---|---|---|---|
| AG.43.03 | Acampamento Ocasional - Emissão de Licença | ||
| Renovação de pedido de estacionamento público para fins privados | Renovação de pedido de estacionamento público para fins privados | ||
| AG.09.05 | Resposta a Intenção de Indeferir | ||
| SEF.03.02 | Revisão do ato tributário | ||
| SEF.08.02 | Requerimento-Exposição | ||
| AG.10.09 | Pedido de Isenção do Pagamento das Tarifas de Águas Residuais | ||
| AG.41.03 | Vendedor Ambulante de Lotarias - Emissão de Licença | ||
| AG.50.05 | Licença Especial de Ruído | ||
| AG.61.03 | Guarda-Noturno - Admissão a concurso | ||
| SEF.01.02 | Pedido de Certidão-Declaração | ||
| SEF.06.02 | Entrega de prestação de garantia | ||
| AG.66.03 | Pedido de verificação de contador | ||
| AG.45.05 | Licenciamento de Prova Desportiva / Evento | ||
| Placas de sinalização e acesso a áreas específicas | Placas de sinalização e acesso a áreas específicas | ||
| SEF.04.02 | Prorrogação do prazo para apresentação de garantia | ||
| AG.67.06 | Pedido de Ligação de Águas Residuais Domésticas/Pluviais | ||
| AG.11.06 | Pedido de Aplicação de Tarifário Social | ||
| Comunicação de Cessação | Ocupação da Via Pública - Comunicação de Cessação | ||
| Licença para realização de Festividade / Divertimento público | Ocupação de Via Pública - Licença para realização de Festividade / Divertimento público | ||
| Licença para venda ambulante em local fixo | Ocupação da Via Pública - Licença para venda ambulante em local fixo |