| Nome | Data do Documento | Descrição | Documentos |
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| SEF.07.02 | Dispensa de prestação de garantia |
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| Pedido de Inspeção Periódica, Reinspeção, Inspeção Extraordinária ou Selagem | Elevadores - Pedido de Inspeção Periódica, Reinspeção, Inspeção Extraordinária ou Selagem (Decreto-Lei n.º 320/02) |
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| AG.38.03 | Táxis - Exercício da Atividade |
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| AG.48.03 | Arrumador de Automóveis - Licença para exercício da atividade |
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| AG.60.03 | Condomínio - Alteração de Tarifário de Serviços Comuns para Tarifário de Rega |
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| Pedido de estacionamento público para fins privados | Pedido de estacionamento público para fins privados |
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| SEF.05.02 | Pagamento com sub-rogação |
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| AG.21.06 | Pedido de Aplicação de Tarifário para Famílias Numerosas |
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| AG.74.03 | Pedido de Autorização para Angariação de Receitas para Fins de Beneficência |
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| AG.43.03 | Acampamento Ocasional - Emissão de Licença |
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| Renovação de pedido de estacionamento público para fins privados | Renovação de pedido de estacionamento público para fins privados |
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| AG.09.05 | Resposta a Intenção de Indeferir |
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| SEF.03.02 | Revisão do ato tributário |
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| SEF.08.02 | Requerimento-Exposição |
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| AG.10.09 | Pedido de Isenção do Pagamento das Tarifas de Águas Residuais |
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| AG.41.03 | Vendedor Ambulante de Lotarias - Emissão de Licença |
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| AG.50.05 | Licença Especial de Ruído |
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| AG.61.03 | Guarda-Noturno - Admissão a concurso |
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| SEF.01.02 | Pedido de Certidão-Declaração |
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| SEF.06.02 | Entrega de prestação de garantia |