| Nome | Data do Documento | Descrição | Documentos |
|---|---|---|---|
| AG.48.03 | Arrumador de Automóveis - Licença para exercício da atividade | ||
| AG.60.03 | Condomínio - Alteração de Tarifário de Serviços Comuns para Tarifário de Rega | ||
| Pedido de estacionamento público para fins privados | Pedido de estacionamento público para fins privados | ||
| SEF.05.02 | Pagamento com sub-rogação | ||
| AG.21.06 | Pedido de Aplicação de Tarifário para Famílias Numerosas | ||
| AG.43.03 | Acampamento Ocasional - Emissão de Licença | ||
| Renovação de pedido de estacionamento público para fins privados | Renovação de pedido de estacionamento público para fins privados | ||
| AG.09.05 | Resposta a Intenção de Indeferir | ||
| SEF.03.02 | Revisão do ato tributário | ||
| SEF.08.02 | Requerimento-Exposição | ||
| AG.10.09 | Pedido de Isenção do Pagamento das Tarifas de Águas Residuais | ||
| AG.41.03 | Vendedor Ambulante de Lotarias - Emissão de Licença | ||
| AG.50.05 | Licença Especial de Ruído | ||
| AG.61.03 | Guarda-Noturno - Admissão a concurso | ||
| SEF.01.02 | Pedido de Certidão-Declaração | ||
| SEF.06.02 | Entrega de prestação de garantia | ||
| AG.66.03 | Pedido de verificação de contador | ||
| AG.45.05 | Licenciamento de Prova Desportiva / Evento | ||
| Placas de sinalização e acesso a áreas específicas | Placas de sinalização e acesso a áreas específicas | ||
| SEF.04.02 | Prorrogação do prazo para apresentação de garantia |