| Nome | Data do Documento | Descrição | Documentos |
|---|---|---|---|
| AG.67.06 | Pedido de Ligação de Águas Residuais Domésticas/Pluviais | ||
| AG.11.06 | Pedido de Aplicação de Tarifário Social | ||
| AG.42.03 | Guarda-Noturno - Licenciamento | ||
| SEF.02.02 | Pedido de pagamento de Dívidas em Execução Fiscal - Prestações | ||
| SEF.07.02 | Dispensa de prestação de garantia | ||
| Pedido de Inspeção Periódica, Reinspeção, Inspeção Extraordinária ou Selagem | Elevadores - Pedido de Inspeção Periódica, Reinspeção, Inspeção Extraordinária ou Selagem (Decreto-Lei n.º 320/02) | ||
| AG.38.03 | Táxis - Exercício da Atividade | ||
| AG.48.03 | Arrumador de Automóveis - Licença para exercício da atividade | ||
| AG.60.03 | Condomínio - Alteração de Tarifário de Serviços Comuns para Tarifário de Rega | ||
| Pedido de estacionamento público para fins privados | Pedido de estacionamento público para fins privados | ||
| SEF.05.02 | Pagamento com sub-rogação | ||
| AG.21.06 | Pedido de Aplicação de Tarifário para Famílias Numerosas | ||
| AG.74.03 | Pedido de Autorização para Angariação de Receitas para Fins de Beneficência | ||
| AG.43.03 | Acampamento Ocasional - Emissão de Licença | ||
| Renovação de pedido de estacionamento público para fins privados | Renovação de pedido de estacionamento público para fins privados | ||
| AG.09.05 | Resposta a Intenção de Indeferir | ||
| SEF.03.02 | Revisão do ato tributário | ||
| SEF.08.02 | Requerimento-Exposição | ||
| AG.10.09 | Pedido de Isenção do Pagamento das Tarifas de Águas Residuais | ||
| Ocupação de carácter diverso | Ocupação da Via Pública - Ocupação de carácter diverso |