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Legislação

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Regimento da Câmara Municipal de Albufeira
NomeData do DocumentoDescriçãoDocumentos
Ficha de Linha de Micro-crédito para Turismo
Linha de apoio à Economia - Declaração de dívidas à Segurança Social e Finanças
Requerimento de LAYOFF
Ficha de apoio QREN e PT 2020
Ficha de Linha de Crédito para Indústrias
Guia Prático - Regime LAYOFF
Resumo das medidas de Flexibilização de Impostos
Ficha de apoio MAR 2020
Ficha de Linha de Crédito para Empresas de Turismo e Alojamento
Ficha de Linha de Crédito Capitalizar
Linha de apoio à Economia - Declaração de empresa em não dificuldade
Ficha de LAYOFF
Ficha de Linha de Crédito para Restauração
Linha de apoio à Economia COVID-19 SPGM
OT1 RECI Sistema de Incentivo a Empresas - Portugal 2020 QREN
Ficha de apoio PDR 2020
Ficha de Linha de Crédito para Microempresas de Turismo
Ficha Moratórias de Créditos
Linha de Crédito Capitalizar 2018
Isenção do pagamento das mensalidades pelos adjudicatários

Isenção do pagamento das mensalidades pelos adjudicatários da exploração dos espaços comerciais existentes nos equipamentos municipais