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Legislação
Última atualização:
| Nome | Data do Documento | Descrição | Documentos |
|---|---|---|---|
| Ficha de Linha de Micro-crédito para Turismo | |||
| Linha de apoio à Economia - Declaração de dívidas à Segurança Social e Finanças | |||
| Requerimento de LAYOFF | |||
| Ficha de apoio QREN e PT 2020 | |||
| Ficha de Linha de Crédito para Indústrias | |||
| Guia Prático - Regime LAYOFF | |||
| Resumo das medidas de Flexibilização de Impostos | |||
| Ficha de apoio MAR 2020 | |||
| Ficha de Linha de Crédito para Empresas de Turismo e Alojamento | |||
| Ficha de Linha de Crédito Capitalizar | |||
| Linha de apoio à Economia - Declaração de empresa em não dificuldade | |||
| Ficha de LAYOFF | |||
| Ficha de Linha de Crédito para Restauração | |||
| Linha de apoio à Economia COVID-19 SPGM | |||
| OT1 RECI Sistema de Incentivo a Empresas - Portugal 2020 QREN | |||
| Ficha de apoio PDR 2020 | |||
| Ficha de Linha de Crédito para Microempresas de Turismo | |||
| Ficha Moratórias de Créditos | |||
| Linha de Crédito Capitalizar 2018 | |||
| Isenção do pagamento das mensalidades pelos adjudicatários | Isenção do pagamento das mensalidades pelos adjudicatários da exploração dos espaços comerciais existentes nos equipamentos municipais |