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Legislação
Última atualização:
| Nome | Data do Documento | Descrição | Documentos |
|---|---|---|---|
| Recomendações Filas de Espera - DGS | Recomendações Filas de Espera - DGS | ||
| Tríptico COVID-19 | Alertas | Warnings | Warnungen | Avisos | Alertes | ||
| Informations sur Covid-19 - Français | |||
| Información Covid-19 - Español | |||
| Informação COVID-19 - Português | |||
| Elaboração do Plano de Pormenor do Alfamar e Envolvente |
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| Covid-19 Information - Deutsch | |||
| Covid-19 Information - English | |||
| Alimentação - DGS | Orientações na área da alimentação | ||
| Cancelamento do Mercados Quinzenais | Cancelamento dos Mercados Quinzenais do mês de abril e das Feiras de Velharias do mês de março | ||
| Orientação 011/2020 - DGS | Infeção por SARS-CoV-2 (COVID-19) Medidas de prevenção da transmissão em estabelecimentos de atendimento ao público | ||
| Orientação 010/2020 - DGS | Infeção por SARS-CoV-2 (COVID-19) - Distanciamento Social e Isolamento | ||
| Medidas de apoio | Medidas de apoio económico, social e às famílias | ||
| Comunicado COVID-19 - 12.03.2020 | |||
| Comunicado COVID-19 - 11.03.2020 | |||
| Plano de Contingência Municipal COVID-19 | |||
| 1ª Revisão Grandes Opções do Plano 2020-2023 | |||
| 1ª Revisão do Orçamento 2020 |
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| Concurso Público - Exploração Temporária de Bancas | Concurso Público para Exploração Temporária de Bancas, localizadas no Mercado Municipal de Areias de S. João, em Albufeira
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| Deliberações - 24 de Fevereiro de 2020 | Deliberações da Assembleia Municipal Ordinária de 24 de Fevereiro de 2020 |