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Legislação
Última atualização:
| Nome | Data do Documento | Descrição | Documentos |
|---|---|---|---|
| Linha de apoio à Economia - Declaração de empresa em não dificuldade | |||
| Ficha de LAYOFF | |||
| Ficha de Linha de Crédito para Restauração | |||
| Linha de apoio à Economia COVID-19 SPGM | |||
| OT1 RECI Sistema de Incentivo a Empresas - Portugal 2020 QREN | |||
| Ficha de apoio PDR 2020 | |||
| Ficha de Linha de Crédito para Microempresas de Turismo | |||
| Ficha Moratórias de Créditos | |||
| Linha de Crédito Capitalizar 2018 | |||
| Ficha de âmbito Fiscal | |||
| Ficha de Linha de Crédito para Agências de Animação Turística | |||
| Ficha ENI | APOIO EXTRAORDINÁRIO À REDUÇÃO DA ATIVIDADE ECONÓMICA DE TRABALHADOR INDEPENDENTE | ||
| Ficha de Linha de Micro-crédito para Turismo | |||
| Linha de apoio à Economia - Declaração de dívidas à Segurança Social e Finanças | |||
| Requerimento de LAYOFF | |||
| Ficha de apoio QREN e PT 2020 | |||
| Ficha de Linha de Crédito para Indústrias | |||
| COVID-19 - Estou em isolamento. E agora? |
Fonte: DGS - Direção-Geral de Saúde | ||
| Vamos pôr a alimentação saudável ON em casa | Cuidados alimentares para crianças em tempos de COVID-19 - DGS | ||
| COVID-19 - Recomendações Gerais |