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Legislação

Última atualização:
Regimento da Câmara Municipal de Albufeira
NomeData do DocumentoDescriçãoDocumentos
Declaração de Compromissos Plurianuais

Declaração de Compromissos Plurianuais

Declaração de Pagamentos e Recebimentos

Declaração de Pagamentos e Recebimentos em atraso a 31-12-2016

Medição dos Níveis de Intensidade dos Campos Eletromagnéticos

Relatório de Ensaio Nº 2016.0075.01883 - 1883 CENTRO COMERCIAL ALGARVE SHOPPING

Proposta - Afetação de Despesas Destinadas ao Recrutamento para Novos Postos de Trabalho para o Ano 2017

Proposta para afetação de despesas destinadas ao recrutamento para novos postos de trabalho para o ano 2017

Lista Definitiva para atribuição de bolsa de estudo ao ensino superior 2016/2017

Lista Definitiva para atribuição de bolsa de estudo ao ensino superior 2016/2017

Deliberações - 20 de Dezembro de 2016

Deliberações da Assembleia Municipal Extraordinária de 20 de Dezembro de 2016

6ª Revisão do Orçamento - 2016
  • 6ª Revisão do Orçamento 2016​
Grandes Opções do Plano 2016-2019 - 6.ª Revisão
Listas Provisórias para atribuição de bolsa de estudo ao ensino superior 2016/2017

Listas Provisórias para atribuição de bolsa de estudo ao ensino superior 2016/2017

Deliberação - Processo n.º 1125/1971

Requerente: Admitur - Administração de Apartamentos Turísticos, Lda

Deliberação - Processo n.º 1538/1973

Requerente: Admitur - Administração de Apartamentos Turísticos, Lda

Deliberação - Processo n.º 727/1981

Requerente: Albufeira Hotel Gmbh & Co Betriebs Kg

Deliberação - Processo n.º 1537/1973

Requerente: Admitur - Administração de Apartamentos Turísticos, Lda

Deliberação - Processo n.º 292/1985

Requerente: Admitur - Administração de Apartamentos Turísticos, Lda

Deliberações - 29 de Novembro de 2016

Deliberações da Assembleia Municipal Ordinária de 29 de Novembro de 2016

5ª Revisão do Orçamento - 2016
  • 5ª Revisão do Orçamento 2016​
Mapa de Pessoal - 2017
  • Mapa de Pessoal 2017​
Grandes Opções do Plano 2017-2020
Grandes Opções do Plano 2016-2019 - 5.ª Revisão
Orçamento - 2017
  • Orçamento 2017​