Formulários

Título/Referência Data do Documento Descrição Descarregar o Documento
FR_LZ1102-0.2 2017/02/21

Ocupação de Espaço Público - Formulário disponibilizado pelo Balcão do Empreendedor
Mera Comunicação Prévia

Clique Aqui
AG.73.03 2018/06/11

Ocupação de Via Pública - Restauração e bebidas de carácter não sedentário

PDF icon ag-73-03-ovp-restbebidasnaosedentario.pdf
FR_LZ002-5.0 2017/02/21

Ocupação de Espaço Público - Formulário disponibilizado pelo Balcão do Empreendedor
Comunicação Prévia com Prazo

Clique Aqui
AG.72.04 2018/06/11

Ocupação de Via Pública - Licença para realização de Festividade / Divertimento público

PDF icon Ocupação de Via Pública
AG.63.04 2018/06/11

Ocupação da Via Pública - Ocupação de carácter diverso

PDF icon ag-63-04-ovp-caracterdiverso.pdf
AG.36.06 2018/06/11

Ocupação da Via Pública - Licença para venda ambulante em local fixo

PDF icon ag-36-06-ovp-licencavalocalfixo.pdf
AG.31.05 2018/06/11

Ocupação da Via Pública - Comunicação de Cessação

PDF icon ag-31-05-ovp-comunicacaocessacao.pdf