- Aviso n.º 12493/2024/2 - Diário da República, 2.ª série — N.º 116— 18 de junho de 2024
- Deliberação de Câmara de 07 de maio de 2024
- Termos de Referência
- Minuta de Contrato de Planeamento
- Ficha de participação
- Parecer da CCDR Algarve
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