- Aviso n.º 6626/2025/2 - Diário da República, 2.ª série — N.º 50— 12 de março de 2025
- Deliberação de Câmara de 04 de fevereiro de 2025
- Termos de Referência
- Minuta de Contrato de Planeamento
- Ficha de participação
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