O Centro Europeu do Consumidor de Portugal assinala o Dia do Pai com uma campanha de sensibilização para a proteção dos consumidores na aquisição de conteúdos e serviços digitais. Num contexto cada vez mais digital, as ofertas como livros eletrónicos, aplicações móveis, serviços de streaming ou subscrições de jornais e revistas tornaram-se presentes frequentes. Contudo, é essencial que os consumidores conheçam os seus direitos e as garantias associadas a estas aquisições.

Garantia legal para conteúdos e serviços digitais
De acordo com o Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, que transpõe para Portugal a Diretiva (UE) 2019/770, os consumidores que adquiram conteúdos e serviços digitais beneficiam de garantias específicas.
Assim, para conteúdos ou serviços digitais fornecidos através de um ato único (como a compra de um e-book, uma aplicação ou um ficheiro de música, ou através de vários fornecimentos individuais (como assinaturas periódicas de revistas ou jornais), a garantia legal é de dois anos.
Já no caso de conteúdos ou serviços digitais de fornecimento contínuo (por exemplo, serviços de streaming ou armazenamento na nuvem), a garantia vigora durante todo o período do contrato.
Quais os direitos do consumidor, caso existam problemas?
Se o conteúdo ou serviço digital apresentar alguma falta de conformidade, o consumidor pode exigir, sem custos adicionais:

• A correção do problema (reposição da conformidade);
• A redução do preço, se a reposição não for viável ou causar algum tipo de inconveniente;
• A resolução do contrato, com reembolso total ou parcial, caso a situação seja grave ou não seja resolvida dentro de um prazo razoável.

A importância da conformidade e atualizações
Os fornecedores de conteúdos e serviços digitais têm ainda a responsabilidade de garantir que o serviço ou conteúdo seja adequado; funcione conforme o esperado e de acordo com as características divulgadas; e de disponibilizar atualizações, incluindo de segurança, durante o período necessário para manter a conformidade.

Neste Dia do Pai, escolha com segurança
Ao escolher um presente digital para o Dia do Pai, os consumidores devem verificar as condições de garantia e os seus direitos, no caso de existirem problemas. Para mais informações sobre os direitos dos consumidores e a garantia de conteúdos e serviços digitais, consulte o Centro Europeu do Consumidor.

Para mais informações, contacte:
Centro Europeu do Consumidor Portugal
filipa.branco@dgconsumidor.gov.pt
+351 213564750
https://cec.consumidor.gov.pt/