Procedimento concursal para atribuição de títulos de utilização privativa do domínio público marítimo

Procedimento concursal para atribuição de títulos de utilização privativa do domínio público marítimo

Procedimento concursal para atribuição de Títulos de Utilização Privativa do Domínio Público Marítimo, por iniciativa pública, em área de jurisdição do Município de Albufeira, para exploração e/ou instalação de 48 (quarenta e oito) Apoios Balneares publicitado pelo Anúncio 174/2021 de 6 de agosto na 2ª série do Diário da República

Data do Documento