O Presidente da Câmara Municipal de Albufeira emitiu hoje um Despacho onde isenta o comércio de pagar as taxas de publicidade. Este despacho tem uma vigência de três meses, a partir do dia 1 de abril e visa apoiar a economia do Município.
Este despacho enquadra-se no âmbito das diversas medidas que o Município de Albufeira tem vindo a adotar face à Covid-19, devido à necessidade de encetar ações que diminuam o impacto da pandemia nas populações e nas atividades económicas locais.
Ao abrigo da Lei 75/2013, de 12 de setembro (nº3, artigo 35.º), o presidente da Autarquia detém a possibilidade de deliberar com ratificação posterior pela Câmara Municipal, atendendo a que as reuniões semanais foram suspensas, dado o contexto atual, não sendo por isso também possível a realização de reuniões extraordinárias.
José Carlos Rolo refere que estas e outras medidas que o Município tem tomado “afiguram-se como essenciais” para que todas as franjas da população “recuperem desta fase difícil provocada pela pandemia”. O autarca justifica que “urge continuar a tomada de medidas de apoio à atividade comercial afetada, apoiando assim a economia e as famílias do concelho”.
