- 15 de Dezembro de 2008 - Sessão para o dia 18 de Dezembro de 2008
- 04 de Dezembro de 2008 - Sessão para o dia 18 de Dezembro de 2008
- 19 de Novembro de 2008 - Sessão extraordinária para o dia 25 de Novembro de 2008
- 27 de Outubro de 2008 - Sessão extraordinária para o dia 05 de Novembro de 2008
- 15 de Setembro de 2008 - Sessão para o dia 24 de Setembro de 2008
- 25 de Junho de 2008 - Aditamento - Sessão para o dia 30 de Junho de 2008
- 13 de Junho de 2008 - Sessão para o dia 30 de Junho de 2008
Documentos