CIAC/GAM

O CIAC é um serviço especializado, colocado ao dispor dos consumidores e que tem como finalidade ajudar na defesa dos seus interesses.

Este serviço tem âmbito concelhio, está situado no rés-do-chão do Edifício dos Paços do Concelho e funciona de Segunda a Sexta das 9h00 às 16h00.

A sua área de atuação prende-se com a recepção e o encaminhamento de sugestões e reclamações dos consumidores para as entidades competentes, presta informações sobre questões relativas a bens e serviços de consumo, promove ações de sensibilização e difusão de informação útil através da comunicação social. A competência do CIAC assenta, na tentativa de resolução extrajudicial de conflitos de consumo. A sua intervenção não suspende o decurso de quaisquer prazos de prescrição ou caducidade de direitos, nem prazos judiciais.

De acordo com a Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96, de 31 de julho), “são consumidores todos os particulares a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso particular, por pessoa que exerça com caráter profissional uma atividade económica que vise a obtenção de benefícios”.

O consumidor tem direito à:

• Qualidade de bens e serviços;
• Proteção da saúde e segurança física;
• Formação e educação para o consumo;
• Informação para o consumo;
• Proteção dos interesses económicos;
• Prevenção e reparação de danos patrimoniais e não patrimoniais;
• Proteção jurídica;
• Participação, por via representativa, na definição legal dos seus direitos e interesses.

Legislação aplicável:

• Lei n.º 24/96, de 31 de julho;
• Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril.

• Lei n.º 23/1996 — Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais;
• Lei n.º 24/1996 — Estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores (revoga a Lei n.º 29/81, de 22 de agosto);
• Decreto-Lei n.º 67/2003 — Transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio, sobre certos aspetos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, e altera a Lei n.º 24/96, de 31 de julho.

• Direção-Geral do Consumidor

O GAM é um serviço da Câmara, colocado ao dispor do munícipe que presta um atendimento personalizado para apoio e informação ao cidadão sobre todas as questões relacionadas com os serviços prestados pela Autarquia. Está situado no rés-do-chão do Edifício dos Paços do Concelho e funciona de Segunda a Sexta-feira das 9h às 16h.

O GAM recebe reclamações, alertas, sugestões e requerimentos através de formulário próprio sobre assuntos relacionados com a Câmara Municipal. Presta esclarecimentos sobre vários assuntos do Município, encaminha os munícipes para os respectivos serviços e ajuda no preenchimento dos formulários ou requerimentos da Câmara Municipal.