Incentivos Municipais
Complementarmente aos benefícios fiscais, o Município de Albufeira pode promover a isenção total ou redução das taxas municipais para incentivo à reabilitação urbana em Áreas de Reabilitação Urbana (ARU), nos termos do Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Albufeira, em vigor.
Para aceder a este benefício deverá preencher o seguinte formulário (e juntar os respetivos documentos) para solicitar o acesso ao benefício:
Formulário
Se tiver alguma dificuldade no preenchimento ou utilização dos formulários disponibilizados neste site, poderá solicitar apoio à DAIMA — Divisão de Atendimento, Informática e Modernização Administrativa, através do endereço site@cm-albufeira.pt e telefone 289 599 500 (chamada local).
Formulário (Mod.RU.16.04 - Pedido de Isenção total do pagamento de Taxas Municipais em ARU e emissão da respetiva certidão)