- Regulamento: Aviso n.º 12159/2013, de 01 de outubro, alterado pelo Aviso n.º 12045/2017, de 09 de outubro, objeto de correção material através do Aviso n.º 1356/2020, de 27 de janeiro.
- Planta PUCA - Planta de Zonamento – 01A: Usos e Edificabilidade
- Planta PUCA - Planta - 01B: Solo Urbano de Espaços Centrais Tipo 3
- Planta PUCA - Planta - 01C: Cadastro associado ao Desenho 01B UOPG's em Solo Urbano de Espaços Centrais Tipo 3
- Planta PUCA - Planta de Zonamento - 01D: Ruído
- Planta PUCA - Planta de Condicionantes
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