Planos Municipais de Ordenamento do Território
Nos termos da Lei da Bases do Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo (Lei n.º 31/2014, de 30 de maio) e do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio), os Planos Municipais de Ordenamento do Território incluem:
- Plano Diretor Municipal
- Planos de Urbanização
- Planos de Pormenor
No concelho de Albufeira estão em vigor os seguintes Planos Municipais de Ordenamento do Território:
O Plano de Pormenor da Zona de Comércio Indústria e Serviços da Guia foi publicado pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 12/99 de 9 de março, alterado pela Declaração nº210/2005 de 06 de agosto de 2004, revisto através da Deliberação n.º 37/2012 de 13 de janeiro, e sua correção material pelo Aviso n.º 7667/2012 de 1 de junho.
No concelho de Albufeira encontram-se a decorrer os seguintes procedimentos:
- Revisão do Plano Diretor Municipal de Albufeira
- Plano de Pormenor do Alfamar e Zona Envolvente
- Plano de Pormenor da Unidade Operativa de Gestão e Planeamento 07
- Plano de Pormenor do Núcleo de Desenvolvimento Económico do Parque Temático de Albufeira
- do Núcleo de Desenvolvimento Económico
- Plano de Pormenor do Cotovio
Consulte aqui a fase em que se encontram os procedimentos.
Para informações sobre procedimentos de participação prévia ou discussão pública siga as respetivas ligações.
Consultas de modo dinâmico e emissão de plantas disponíveis no Geoportal