Consultas de Documentação

E.g., 2019/10
Título/Referência Data do Documentoordenação descendente Descrição Descarregar o Documento
Decreto-Lei n.º 291/90 1990/09/20

Estabelece o Regime do Controlo Metrológico

Portaria n.º 962/90 1990/10/09

Regulamentação das condições gerais a observar no exercício do Controlo Metrológico a que se refere o DL n.º291/90 de 20 de setembro

PDF icon Portaria n.º 962/90
Despacho n.º 18853/2008 2008/07/15

Estabelece os valores das taxas a aplicar nas operações de controlo metrológico.

Retificação ao Despacho 18853/2008

PDF icon despacho18853_2008.pdf, PDF icon Rectificação ao Despacho
Circular - DMET/Circular/1404 2012/10/19

Circular do Instituto Português da Qualidade acerca do controlo metrológico

PDF icon Circular