Consultas de Documentação

E.g., 2023/10
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Portaria n.º 211/2022 2022/08/23

Aprova o Regulamento Geral do Controlo Metrológico Legal dos Métodos e dos Instrumentos de Medição

PDF icon Portaria n.º 211/2022
Decreto-Lei n.º 29/2022, de 7 de abril 2022/04/07

Aprova o regime geral do controlo metrológico legal dos métodos e dos instrumentos de medição

PDF icon Decreto-Lei n.º 29/2022
Despacho n.º 18853/2008 / Retificação ao Despacho 2008/07/15

Estabelece os valores das taxas a aplicar nas operações de controlo metrológico.

Retificação ao Despacho 18853/2008

PDF icon despacho18853_2008.pdf, PDF icon Rectificação ao Despacho