Consultas de Documentação
| Título/Referência | Data do Documento | Descrição | Descarregar o Documento |
|---|---|---|---|
| Portaria n.º 211/2022 | 2022/08/23 |
Aprova o Regulamento Geral do Controlo Metrológico Legal dos Métodos e dos Instrumentos de Medição |
 Portaria n.º 211/2022 |
| Decreto-Lei n.º 29/2022, de 7 de abril | 2022/04/07 |
Aprova o regime geral do controlo metrológico legal dos métodos e dos instrumentos de medição |
Decreto-Lei n.º 29/2022 |
| Despacho n.º 18853/2008 / Retificação ao Despacho | 2008/07/15 |
Estabelece os valores das taxas a aplicar nas operações de controlo metrológico. Retificação ao Despacho 18853/2008 |
despacho18853_2008.pdf, Rectificação ao Despacho |