Consultas de Documentação

E.g., 11/2017
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Lei n.º 12-A/2008 20/01/2015

Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas

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Declaração de Rectificação n.º 22-A/2008 20/01/2015

Rectificação à Lei n.º 12-A/2008 de 27 de Fevereiro

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Lei n.º 64-A/2008 20/01/2015

Orçamento do Estado para 2009

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Lei n.º 59/2008 20/01/2015

Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas

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Lei n.º 169/99 20/01/2015

Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias

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Lei n.º 5-A/2002 20/01/2015

Primeira alteração à Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias

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Lei n.º 159/99 20/01/2015

Estabelece o quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais

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Lei n.º 60/2007 20/01/2015

Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação

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Declaração de Rectificação n.º 4/2002 20/01/2015

Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro (primeira alteração à Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias)

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Decreto-Lei n.º 7/2003 20/01/2015

Transferência de competências

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