Consultas de Documentação
Título/Referência | Data do Documento | Descrição | Descarregar o Documento |
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Lei n.º 23/96 de 26 de Julho | 2015/01/06 |
Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais |
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Decreto-Lei n.º 433/99 de 26 de Outubro | 2015/01/06 |
Código de Procedimento e de Processo Tributário |
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Decreto-Lei n.º 398/98 – 17-12-98 - DR n.º 290/98 SÉRIE I-A | 2015/01/06 |
Lei Geral Tributária |
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