Consultas de Documentação

E.g., 11/2017
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Lei n.º 23/96 de 26 de Julho 06/01/2015

Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais

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Decreto-Lei n.º 433/99 de 26 de Outubro 06/01/2015

Código de Procedimento e de Processo Tributário

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Decreto-Lei n.º 398/98 – 17-12-98 - DR n.º 290/98 SÉRIE I-A 06/01/2015

Lei Geral Tributária

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