Consultas de Documentação
| Título/Referência | Data do Documento | Descrição | Descarregar o Documento |
|---|---|---|---|
| Lei n.º 23/96 de 26 de Julho | 2015/01/06 |
Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais |
 lei_23_96.pdf |
| Decreto-Lei n.º 433/99 de 26 de Outubro | 2015/01/06 |
Código de Procedimento e de Processo Tributário |
codigoprrocedimentoprocessotributario.pdf |
| Decreto-Lei n.º 398/98 – 17-12-98 - DR n.º 290/98 SÉRIE I-A | 2015/01/06 |
Lei Geral Tributária |
lgt_01_2014.pdf |