Consultas de Documentação

E.g., 11/2017
Título/Referência Data do Documento Descrição Descarregar o Documento
Proposta de Equidade do Acesso ao Eleitoral 05/06/2015

Proposta de Equidade do Acesso ao Eleitoral por parte do Indivíduo com Mobilidade Reduzida

PDF icon prop_equidade_acesso_ato_eleit.pdf