Consultas de Documentação

E.g., 2023/04
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AG-57-04 2021/06/08

Publicidade - Concessão de Sinalética

PDF icon Publicidade - Concessão de Sinalética
AG-80-01 - Praias-AR 2020/02/03

Licenças - Apoio Recreativo

PDF icon AG-80.01
AG-81-01 - Praias-ADR 2020/02/03

Licenças - Atividades desportivas e recreativas

PDF icon AG-81.01
AG-82.01 - Praias-AB 2020/02/03

Licenças - Apoio Balnear

PDF icon AG-82.01
AG-83.03 2023/02/22

Licenças - Atividade venda "saco às costas"

PDF icon AG-83.03
AG.03.04 2017/02/21

Estacionamento P5 - Emissão de Cartão Residente

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AG.04.04 2017/02/21

Estacionamento P5 - Emissão de Cartão de Residente para Elementos do Agregado Familiar

PDF icon ag-04-04-estacp5-cartaores-agregfam.pdf
AG.05.04 2017/02/21

Estacionamento P5 - Revalidação de Cartão de Residente

PDF icon ag-05-04-estacp5-cartaores-revalidacao.pdf
AG.09.05 2018/06/12

Resposta a Intenção de Indeferir

PDF icon Resposta a Intenção de Indeferir
AG.10.09 2018/06/12

Pedido de Isenção do Pagamento das Tarifas de Águas Residuais

PDF icon Pedido de Isenção Aguas Residuais

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