Consultas de Documentação
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Data do Documento | Descrição | Descarregar o Documento |
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AG.35.04 | 2021/06/08 |
Publicidade - Averbamento/Renovação |
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AG.36.06 | 2018/06/11 |
Ocupação da Via Pública - Licença para venda ambulante em local fixo |
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AG.38.03 | 2018/06/12 |
Táxis - Exercício da Atividade |
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AG.41.03 | 2018/06/12 |
Vendedor Ambulante de Lotarias - Emissão de Licença |
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AG.42.03 | 2018/06/12 |
Guarda-Noturno - Licenciamento |
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AG.43.03 | 2018/06/12 |
Acampamento Ocasional - Emissão de Licença |
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AG.45.05 | 2018/06/12 |
Licenciamento de Prova Desportiva / Evento |
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AG.48.03 | 2018/06/12 |
Arrumador de Automóveis - Licença para exercício da atividade |
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AG.49.06 | 2018/06/12 |
Elevadores - Pedido de Inspeção Periódica, Reinspeção, Inspeção Extraordinária ou Selagem (Decreto-Lei n.º 320/02) |
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AG.50.05 | 2018/06/12 |
Licença Especial de Ruído |
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