Consultas de Documentação

E.g., 2020/02
Título/Referênciaordenação descendente Data do Documento Descrição Descarregar o Documento
AG.35.03 2018/06/12

Publicidade - Averbamento/Renovação

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AG.36.06 2018/06/11

Ocupação da Via Pública - Licença para venda ambulante em local fixo

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AG.38.03 2018/06/12

Táxis - Exercício da Atividade

PDF icon Táxis - Exercício da Atividade
AG.41.03 2018/06/12

Vendedor Ambulante de Lotarias - Emissão de Licença

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AG.42.03 2018/06/12

Guarda-Noturno - Licenciamento

PDF icon Guarda-Noturno - Licenciamento
AG.43.03 2018/06/12

Acampamento Ocasional - Emissão de Licença

PDF icon Acampamento Ocasional
AG.45.05 2018/06/12

Licenciamento de Prova Desportiva / Evento

PDF icon Licenciamento de Prova Desportiva
AG.48.03 2018/06/12

Arrumador de Automóveis - Licença para exercício da atividade

PDF icon Arrumador de Automóveis
AG.49.06 2018/06/12

Elevadores - Pedido de Inspeção Periódica, Reinspeção, Inspeção Extraordinária ou Selagem (Decreto-Lei n.º 320/02)

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AG.50.05 2018/06/12

Licença Especial de Ruído

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