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E.g., 2020/08
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Decreto-Lei n.º 24/2014 2014/02/14

Transpõe a Directiva relativa aos Direitos dos Consumidores, estabelecendo novas regras para os contratos celebrados à distância e para os contratos celebrados fora dos estabelecimentos comerciais.

Quanto à informação pré-contratual o novo regime ampliou o conteúdo da informação a disponibilizar ao consumidor e o direito de resolução do contrato foi também regulamentado sendo fixado em 14 dias seguidos. 

PDF icon Decreto-Lei n.º24/2014
Ata - 19 de Fevereiro de 2014 2014/02/19

Ata de Reunião de Câmara Ordinária de 19 de Fevereiro de 2014

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Ata - 26 de Fevereiro de 2014 2014/02/26

Ata de Reunião de Câmara Ordinária de 26 de Fevereiro de 2014

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Ata - 5 de Março de 2014 2014/03/05

Ata de Reunião de Câmara Ordinária Pública de 5 de Março de 2014

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Ata - 12 de Março de 2014 2014/03/12

Ata de Reunião de Câmara Ordinária de 12 de Março de 2014

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Ata - 19 de Março de 2014 2014/03/19

Ata de Reunião de Câmara Ordinária de 26 de Março de 2014

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Ata - 26 de Março de 2014 2014/03/26

Ata de Reunião de Câmara Ordinária de 26 de Março de 2014

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Ata - 2 de Abril de 2014 2014/04/02

Ata de Reunião de Câmara Ordinária Pública de 2 de Abril de 2014

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Ata - 9 de Abril de 2014 2014/04/09

Ata de Reunião de Câmara Ordinária de 9 de Abril de 2014

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Edital n.º 303/2014 2014/04/16
  • Edital n.º 303/2014
  • Regulamento Municipal de Atribuição de Habitação Social
PDF icon regulamento.pdf, PDF icon Edital n.º 303/2014

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