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| Título/Referência |
Data do Documento |
Descrição | Descarregar o Documento |
|---|---|---|---|
| Decreto-Lei n.º 24/2014 | 2014/02/14 |
Transpõe a Directiva relativa aos Direitos dos Consumidores, estabelecendo novas regras para os contratos celebrados à distância e para os contratos celebrados fora dos estabelecimentos comerciais. Quanto à informação pré-contratual o novo regime ampliou o conteúdo da informação a disponibilizar ao consumidor e o direito de resolução do contrato foi também regulamentado sendo fixado em 14 dias seguidos. |
 Decreto-Lei n.º24/2014 |
| Ata - 19 de Fevereiro de 2014 | 2014/02/19 |
Ata de Reunião de Câmara Ordinária de 19 de Fevereiro de 2014 |
 AtaReuniaoCamara |
| Ata - 26 de Fevereiro de 2014 | 2014/02/26 |
Ata de Reunião de Câmara Ordinária de 26 de Fevereiro de 2014 |
AtaReuniaoCamara |
| Ata - 5 de Março de 2014 | 2014/03/05 |
Ata de Reunião de Câmara Ordinária Pública de 5 de Março de 2014 |
AtaReuniaoCamara |
| Ata - 12 de Março de 2014 | 2014/03/12 |
Ata de Reunião de Câmara Ordinária de 12 de Março de 2014 |
AtaReuniaoCamara |
| Ata - 19 de Março de 2014 | 2014/03/19 |
Ata de Reunião de Câmara Ordinária de 26 de Março de 2014 |
AtaReuniaoCamara |
| Ata - 26 de Março de 2014 | 2014/03/26 |
Ata de Reunião de Câmara Ordinária de 26 de Março de 2014 |
AtaReuniaoCamara |
| Ata - 2 de Abril de 2014 | 2014/04/02 |
Ata de Reunião de Câmara Ordinária Pública de 2 de Abril de 2014 |
AtaReuniaoCamara |
| Ata - 9 de Abril de 2014 | 2014/04/09 |
Ata de Reunião de Câmara Ordinária de 9 de Abril de 2014 |
AtaReuniaoCamara |
| Edital n.º 303/2014 | 2014/04/16 |
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regulamento.pdf, Edital n.º 303/2014 |