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Resolução do Conselho de Ministros n.º 109/2005	2015/01/20	Aprova um conjunto integrado de medidas relativas à gestão da função pública: Revisão do sistema de carreiras e remunerações dos funcionários públicos e agentes; Revisão do sistema integrado de avaliação do desempenho na Administração Pública; Revisão do regime de enquadramento da protecção social na Administração Pública; Revisão do regime de afectação e de desvinculação dos funcionários e agentes da Administração Pública aos quadros de supranumerários; Adopção de medidas mais rigorosas de controlo de admissões para as administrações públicas; Relançamento do Programa Operacional da Administração Pública: Acções de modernização dos serviços públicos; Acções de aumento da qualificação profissional de funcionários e agentes.	resolucaocm1092005_3006.pdf
Portaria n.º 211/2022	2022/08/23	Aprova o Regulamento Geral do Controlo Metrológico Legal dos Métodos e dos Instrumentos de Medição	Portaria n.º 211/2022
Portaria n.º 413/99	2015/01/20	Aprova o Regulamento do Seguro Escolar	Portaria413/99
Decreto-Lei n.º 29/2022, de 7 de abril	2022/04/07	Aprova o regime geral do controlo metrológico legal dos métodos e dos instrumentos de medição	Decreto-Lei n.º 29/2022
Lei n.º 59/2008	2015/01/20	Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas	lei_n592008.pdf
Decreto-Lei n.º 75/2008	2015/01/20	Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.(Alterado pelos Decreto-Lei n.º 224/2009, de 11 de setembro e ; Decreto-Lei n.º 137/2012, de 02 de julho de 2012).	dl752008_2204.pdf
Lei n.º 30/2002	2015/01/20	Aprova o Estatuto do Aluno do Ensino não Superior	lei302002_2012.pdf
Portaria n.º 224/2006	2015/01/20	Aprova as tabelas comparativas entre o sistema de ensino português e outros sistemas de ensino, respeitantes aos seguintes países: Alemanha, Angola, Cabo Verde, Federação da Rússia, Grécia, México, Moçambique, Reino Unido, República Popular da China e Ucrânia	Portaria224/2006
Portaria n.º 699/2006	2015/01/20	Aprova as tabelas comparativas entre o sistema de ensino português e outros sistemas de ensino, respeitantes aos seguintes países: África do Sul, Argentina, Austrália, Bélgica, Bolívia, Brasil, Bulgária, Cuba, Dinamarca, Espanha, Estados Unidos da América, França, Guiné-Bissau, Indonésia, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Marrocos, Moldávia, Países Baixos, Paquistão, Roménia, São Tomé e Príncipe, Senegal, Suiça, Timor-Leste, Tunísia, Turquia, Venezuela e Zimbabué. Revoga o despacho n.º 27249/2004, de 9 de dezembro.	Portaria699/2006
Apresentação - DGS Inverno & Saúde Pública	2015/01/30	Apresentação - DGS Inverno & Saúde Pública	dgs_inverno_saudepublica.pps