Regulamento de atribuição de pareceres da Rede Social
Regulamento para atribuição de subsídio de arrendamento
Regulamento sobre Instalação e Funcionamento de Recintos de Espectáculos e Divertimentos Públicos
Regulamento Interno
Regulamento Conselho Municipal de Segurança
Regulamento da Actividade Táxi
Regulamento da Utilização e Funcionamento do Parque de Estacionamento P5, sito na Avenida 25 de Abril, Albufeira
Regulamento de Cemitérios Municipais