Consultas de Documentação
| Título/Referência | Data do Documento | Descrição | Descarregar o Documento |
|---|---|---|---|
| Regimento - Mandato 2021/2025 | 2023/01/27 |
Regimento da Assembleia Municipal de Albufeira - Mandato 2021/2025 (atualizado) |
 Regimento |
| Regimento - Mandato 2017/2021 | 2018/06/15 |
Regimento da Assembleia Municipal de Albufeira - Mandato 2017/2021 |
Regimento |
| Regimento - Mandato 2013/2017 | 2015/01/26 |
Regimento da Assembleia Municipal de Albufeira - Mandato 2013/2017 |
regimento_2013.pdf |
| Lei n.º 75/2013 | 2015/01/26 |
Regime jurídico das autarquias locais |
lei_75_2013.pdf |