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E.g., 2023/06
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Regimento - Mandato 2021/2025 2023/01/27

Regimento da Assembleia Municipal de Albufeira - Mandato 2021/2025 (atualizado)

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Regimento - Mandato 2017/2021 2018/06/15

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Regimento - Mandato 2013/2017 2015/01/26

Regimento da Assembleia Municipal de Albufeira - Mandato 2013/2017

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Lei n.º 75/2013 2015/01/26

Regime jurídico das autarquias locais

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