Consultas de Documentação

E.g., 2019/12
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Decreto-Lei n.º 59/99 2015/02/25

Empreitadas e Obras Públicas - Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março

PDF icon Decreto-Lei n.º 59/99
Decreto-Lei n.º 177/2001 2015/02/25

Regime Jurídico de Urbanização e Edificação –  Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho

PDF icon Decreto-Lei n.º 177/2001
Lei n.º 107/2001 2015/02/25

Lei de Bases do Património Cultural 

PDF icon Lei nº 107/2001
Lei n.º 48/98 2015/02/25

Bases da política de ordenamento do território e do urbanismo - Lei n.º 48/98 de 11 de Agosto

PDF icon Lei n.º 48/98
Lei N.º 81/2014 de 19 de Dezembro 2015/05/12

Estabelece o regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para fim habitacional

PDF icon Lei N.º 81/2014 de 19 de Dezembro
Lei n.º 80/2015 2015/08/03

Segunda alteração à Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, que aprova a Lei de Bases da Proteção Civil

PDF icon Lei n.º 80/2015
Taxas - Controlo Metrológico - 2016 2016/01/13

Tabela de taxas do serviço de controlo metrológico

PDF icon Tabela de Taxas
Taxas - Controlo Metrológico - 2017 2017/01/11

Tabela de taxas do serviço de controlo metrológico

PDF icon Tabela de Taxas

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