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E.g., 2021/06
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Decreto-Lei n.º 10-E/2020 2020/03/24

Cria um regime excecional de autorização de despesa para resposta à pandemia da doença COVID -19 e procede à primeira alteração ao Decreto -Lei n.º 10 -A/2020, de 13 de março.

Decreto-Lei n.º 10-E/2020
Decreto-Lei n.º 10-F/2020 2020/03/26

Estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 10-F/2020
Decreto-Lei n.º 10-G/2020 2020/03/26

Estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19.

Decreto-Lei n.º 10-G/2020
Decreto-Lei n.º 10-H/2020 2020/03/26

Estabelece medidas excecionais e temporárias de fomento da aceitação de pagamentos baseados em cartões, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 10-H/2020
Decreto-Lei n.º 10-I/2020 2020/03/26

Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 no âmbito cultural e artístico, em especial quanto aos espetáculos não realizados.

Decreto-Lei n.º 10-I/2020
Decreto-Lei n.º 10-J/2020 2020/03/26

Estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 10-J/2020
Decreto-Lei n.º 10-K/2020 2020/03/26

Estabelece um regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 10-K/2020
Decreto-Lei n.º 10-L/2020 2020/03/26

Altera as regras gerais de aplicação dos fundos europeus estruturais e de investimento, de forma a permitir a antecipação dos pedidos de pagamento.

Decreto-Lei n.º 10-L/2020
Decreto-Lei n.º 101-A/2020 2020/11/27

Altera o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial e clarifica o regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família

Decreto-Lei n.º 101-A/2020
Decreto-Lei n.º 101-B/2020 2020/12/03

Atribui uma compensação aos trabalhadores do Serviço Nacional de Saúde envolvidos no combate à pandemia da doença COVID-19

Decreto-Lei n.º 101-B/2020

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