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E.g., 2021/09
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Decreto n.º 9/2020 2020/11/21

Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

Decreto n.º 9/2020
Decreto n.º 8/2020 2020/11/08

Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

Decreto n.º 8/2020
Decreto n.º 7/2021 2021/04/17

Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Decreto n.º 7/2021
Decreto n.º 6/2021 2021/04/03

Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Decreto n.º 6/2021
Decreto n.º 6-A/2021 2021/04/15

Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Decreto n.º 6-A/2021
Decreto n.º 4/2021 2021/03/13

Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Decreto n.º 4/2021
Decreto n.º 3-F/2021 2021/02/26

Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Decreto n.º 3-F/2021
Decreto n.º 3-E/2021 2021/02/12

Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Decreto n.º 3-E/2021
Decreto n.º 3-D/2021 2021/01/29

Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Decreto n.º 3-D/2021
Decreto n.º 3-C/2021 2021/01/22

Altera a regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Decreto n.º 3-C/2021

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