Consultas de Documentação

E.g., 2021/08
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Despacho n.º 3427-A/2020 2020/03/18

Interdita o tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal de todos os voos de e para países que não integram a União Europeia, com determinadas exceções.

Despacho n.º 3427-A/2020
Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020 2020/03/18

Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020
Resolução da Assembleia da República n.º 15-A/2020 2020/03/18

Autorização da declaração do estado de emergência.

Resolução da Assembleia da República n.º 15-A/2020
Despacho n.º 3372-C/2020 2020/03/17

Reconhece a necessidade da declaração da situação de calamidade no município de Ovar

Despacho n.º 3372-C/2020
Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-B/2020 2020/03/16

Repõe, a título excecional e temporário, o controlo documental de pessoas nas fronteiras no âmbito da situação epidemiológica provocada pelo novo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-B/2020
Declaração de Retificação n.º 260-A/2020 2020/03/16

Retifica o Despacho n.º 3301-D/2020, de 15 de março de 2020.

Declaração de Retificação n.º 260-A/2020
Declaração de Retificação n.º 11-C/2020 2020/03/16

Retifica a Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março de 2020.

Declaração de Retificação n.º 11-C/2020
Declaração de Retificação n.º 11-B/2020 2020/03/16

Retifica o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, da Presidência do Conselho de Ministros.

Declaração de Retificação n.º 11-B/2020
Portaria n.º 71/2020 2020/03/15

Restrições no acesso e na afetação dos espaços nos estabelecimentos comerciais e nos de restauração ou de bebidas.

Portaria n.º 71/2020
Declaração de Retificação n.º 11-A/2020 2020/03/15

Retificação à Portaria n.º 71/2020, de 15 de março de 2020

Declaração de Retificação n.º 11-A/2020

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