Consultas de Documentação

E.g., 2021/08
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Despacho n.º 3547/2020 2020/03/22

Regulamenta a situação dos utentes dos parques de campismo e de caravanismo e das áreas de serviço de autocaravanas.

Despacho n.º 3547/2020
Despacho n.º 3545/2020 2020/03/21

Determina a composição da Estrutura de Monitorização do Estado de Emergência.

Despacho n.º 3545/2020
Declaração de Retificação n.º 11-D/2020 2020/03/20

Retifica o Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, da Presidência do Conselho de Ministros que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, publicado no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 57, de 20 de março de 2020.

Declaração de Retificação n.º 11-D/2020
Decreto n.º 2-A/2020 2020/03/20

Procede à execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março.

Decreto n.º 2-A/2020
Despacho n.º 3485-C/2020 2020/03/19

Determina a suspensão de ações de formação ou atividades previstas nos projetos enquadrados nas medidas ativas de emprego e reabilitação profissional devido ao encerramento de instalações por perigo de contágio pelo COVID-19.

Despacho n.º 3485-C/2020
Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-D/2020 2020/03/19

Declara a situação de calamidade no município de Ovar, na sequência da situação epidemiológica da Covid-19.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-D/2020
Lei n.º 1-A/2020 2020/03/19

Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.

Lei n.º 1-A/2020
Portaria n.º 76-B/2020 2020/03/18

Retifica a Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março de 2020.

Portaria n.º 76-B/2020
Regulamento n.º 255-A/2020 2020/03/18

Aprova o Regulamento Que estabelece Medidas Extraordinárias no Setor Energético por Emergência Epidemiológica Covid-19.

Regulamento n.º 255-A/2020
Despacho n.º 3427-B/2020 2020/03/18

Suspensão das atividades letivas e não letivas e formativas presenciais no âmbito da COVID-19.

Despacho n.º 3427-B/2020

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