Consultas de Documentação

E.g., 2021/10
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Decreto-Lei n.º 10-H/2020 2020/03/26

Estabelece medidas excecionais e temporárias de fomento da aceitação de pagamentos baseados em cartões, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 10-H/2020
Decreto-Lei n.º 10-I/2020 2020/03/26

Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 no âmbito cultural e artístico, em especial quanto aos espetáculos não realizados.

Decreto-Lei n.º 10-I/2020
Decreto-Lei n.º 10-J/2020 2020/03/26

Estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 10-J/2020
Decreto-Lei n.º 10-K/2020 2020/03/26

Estabelece um regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 10-K/2020
Decreto-Lei n.º 10-L/2020 2020/03/26

Altera as regras gerais de aplicação dos fundos europeus estruturais e de investimento, de forma a permitir a antecipação dos pedidos de pagamento.

Decreto-Lei n.º 10-L/2020
Portaria n.º 80-A/2020 2020/03/25

Regula o regime de prestação de serviços essenciais de inspeção de veículos.

Portaria n.º 80-A/2020
Declaração de Retificação n.º 11-E/2020 2020/03/25

Retifica a Portaria n.º 80-A/2020, de 25 de março, das Infraestruturas e Habitação, que regula o regime de prestação de serviços essenciais de inspeção de veículos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 60, suplemento, de 25 de março de 2020.

Declaração de Retificação n.º 11-E/2020
Despacho Normativo n.º 4/2020 2020/03/25

Determina a criação de uma linha de apoio financeiro, destinada a fazer face às necessidades de tesouraria das microempresas turísticas cuja atividade se encontra fortemente afetada pelos efeitos económicos resultantes do surto da doença COVID-19.

Despacho Normativo n.º 4/2020
Despacho n.º 3659-C/2020 2020/03/24

Determina os termos do funcionamento dos serviços presenciais da Segurança Social, da Autoridade para as Condições do Trabalho, da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego e do Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P.

Despacho n.º 3659-C/2020
Despacho n.º 3659-D/2020 2020/03/24

Determina que a Fundação Inatel disponibilize todas as unidades e equipamentos para o apoio que se revele necessário, de forma a conter os efeitos do Covid-19.

Despacho n.º 3659-D/2020

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