Consultas de Documentação

E.g., 2019/11
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Decreto-Lei n.º 159/2012 2012/07/24

Decreto-Lei n.º 159/2012, de 24 de Julho; Regula a elaboração e a implementação dos planos de ordenamento da orla costeira, e estabelece o regime sancionatório aplicável às infrações praticadas na orla costeira, no que respeita ao acesso, circulação e permanência indevidos em zonas interditas e respectiva sinalização

PDF icon Decreto-Lei n.º 159/2012 de 24 de Julho
Lei Orgânica n.º 01/2011 2011/11/30

Lei Orgânica n.º 01/2011, de 30 de Novembro; Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reserva de competência legislativa da Assembleia da República

PDF icon Lei Orgânica n.º 01/2011 de 30 de Novembro
Lei Orgânica n.º 1/2011 2011/11/30

Lei Orgância n.º 1/2011, de 30 de Novembro; Primeira alteração da Lei n.º 27/2006, de 3 de Julho, que aprova a Lei de Bases da Protecção Civil; Alteração da Lei n.º 44/86, de 30 de Setembro

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Decreto-Lei n.º 144/2011 2011/11/30

Decreto-Lei n.º 144/2011, de 30 de Novembro, Alteração do Decreto-Lei n.º 134/2006, de 25 de Julho; Alteração à Lei n.º 65/2007, de 12 de Novembro

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Lei n.º 56/2011 2011/11/15

Lei n.º 56/2011, de 15 de Novembro; Altera o crime de incêndio florestal e os crimes de dano contra a natureza e de poluição, tipifica um novo crime de actividades perigosas para o ambiente

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Despacho n.º 5600/2011 2011/03/31

Despacho n.º 5600/2011, de 31 de Março; Plano de comunicação para sensibilização da população para a protecção da floresta contra incêndios para o período de 2011-2013

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Decreto-Lei n.º 254/2009 2009/09/24

Decreto-Lei n.º 254/2009, de 24 de Setembro; Código Florestal

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Decreto-Lei n.º 17/2009 2009/01/14

Decreto-Lei n.º 17/2009, de 14 de Janeiro; Alteração do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho

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Decreto-Lei n.º 15/2009 2009/01/14

Decreto-Lei n.º 15/2009, de 14 de Janeiro; Alteração do Decreto-Lei n.º 127/2005, de 5 de Agosto

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Despacho n.º 18853/2008 2008/07/15

Estabelece os valores das taxas a aplicar nas operações de controlo metrológico.

Retificação ao Despacho 18853/2008

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