Consultas de Documentação
| Título/Referência | Data do Documento | Descrição | Descarregar o Documento |
|---|---|---|---|
| Despacho n.º 3863-B/2020 | 2020/03/27 |
Determina que a gestão dos atendimentos e agendamentos seja feita de forma a garantir inequivocamente os direitos de todos os cidadãos estrangeiros com processos pendentes no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, no âmbito do COVID 19. |
Despacho n.º 3863-B/2020 |
| Despacho n.º 3849/2020 | 2020/03/27 |
Determina a alteração ao funcionamento do leilão do pescado da primeira venda em lota durante o período do estado de emergência. |
Despacho n.º 3849/2020 |
| Portaria n.º 81/2020 | 2020/03/26 |
Estabelece um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus — COVID 19, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020. |
Portaria n.º 81/2020 |
| Decreto-Lei n.º 10-F/2020 | 2020/03/26 |
Estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. |
Decreto-Lei n.º 10-F/2020 |
| Decreto-Lei n.º 10-G/2020 | 2020/03/26 |
Estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19. |
Decreto-Lei n.º 10-G/2020 |
| Decreto-Lei n.º 10-H/2020 | 2020/03/26 |
Estabelece medidas excecionais e temporárias de fomento da aceitação de pagamentos baseados em cartões, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. |
Decreto-Lei n.º 10-H/2020 |
| Decreto-Lei n.º 10-I/2020 | 2020/03/26 |
Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 no âmbito cultural e artístico, em especial quanto aos espetáculos não realizados. |
Decreto-Lei n.º 10-I/2020 |
| Decreto-Lei n.º 10-J/2020 | 2020/03/26 |
Estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. |
Decreto-Lei n.º 10-J/2020 |
| Decreto-Lei n.º 10-K/2020 | 2020/03/26 |
Estabelece um regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. |
Decreto-Lei n.º 10-K/2020 |
| Decreto-Lei n.º 10-L/2020 | 2020/03/26 |
Altera as regras gerais de aplicação dos fundos europeus estruturais e de investimento, de forma a permitir a antecipação dos pedidos de pagamento. |
Decreto-Lei n.º 10-L/2020 |