Consultas de Documentação
| Título/Referência | Data do Documento | Descrição | Descarregar o Documento |
|---|---|---|---|
| Decreto n.º 2-C/2020 | 2020/04/17 |
Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República. |
Decreto n.º 2-C/2020 |
| Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2020 | 2020/04/17 |
Autorização para a renovação do estado de emergência. |
Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2020 |
| Decreto do Presidente da República n.º 20-A/2020 | 2020/04/17 |
Procede à segunda renovação da declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública. |
Decreto do Presidente da República n.º 20-A/2020 |
| Despacho n.º 4698-F/2020 | 2020/04/17 |
Determina a prorrogação da suspensão das atividades formativas presenciais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. |
Despacho n.º 4698-F/2020 |
| Despacho n.º 4698-A/2020 | 2020/04/17 |
Fixa os preços máximos, durante o período em que vigorar o estado de emergência, para o gás de petróleo liquefeito (GPL) engarrafado, em taras standard em aço, nas tipologias T3 e T5. |
Despacho n.º 4698-A/2020 |
| Despacho n.º 4698-C/2020 | 2020/04/17 |
Prorrogação da interdição do tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal de todos os voos de e para países que não integram a União Europeia, com determinadas exceções. |
Despacho n.º 4698-C/2020 |
| Despacho n.º 4640-C/2020 | 2020/04/16 |
Determina, para efeitos de financiamento, gestão e acompanhamento da Política Agrícola Comum (PAC), que a situação de pandemia COVID-19 pode ser reconhecida como «caso de força maior», nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, do qual resulta a impossibilidade de dar cumprimento a obrigações estabelecidas nos regimes de apoio aplicáveis nesse âmbito. |
Despacho n.º 4640-C/2020 |
| Portaria n.º 94-A/2020 | 2020/04/16 |
Regulamenta os procedimentos de atribuição dos apoios excecionais de apoio à família, dos apoios extraordinários à redução da atividade económica de trabalhador independente e à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, do diferimento das contribuições dos trabalhadores independentes e do reconhecimento do direito à prorrogação de prestações do sistema de segurança social. |
Portaria n.º 94-A/2020 |
| Despacho n.º 4586-A/2020 | 2020/04/15 |
Estabelece para o transporte aéreo outros casos em que não se aplica o previsto na alínea e) do n.º 1 do artigo 33.º do Decreto n.º 2-B/2020 e que não estavam previstos no Despacho n.º 4328-A/2020, de 7 de abril. |
Despacho n.º 4586-A/2020 |
| Decreto-Lei n.º 16/2020 | 2020/04/15 |
Estabelece normas excecionais e temporárias destinadas à prática de atos por meios de comunicação à distância, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. |
Decreto-Lei n.º 16/2020 |