Consultas de Documentação

E.g., 2021/09
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Decreto n.º 2-B/2020 2020/04/02

Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Decreto n.º 2-B/2020
Resolução da Assembleia da República n.º 22-A/2020 2020/04/02

Autorização da renovação do estado de emergência.

Resolução da Assembleia da República n.º 22-A/2020
Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020 2020/04/02

Renova a declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020
Despacho n.º 4097-B/2020 2020/04/02

Determina as competências de intervenção durante a vigência do estado de emergência, ao Comandante Operacional Distrital da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), ao Centro Distrital de Segurança Social e à Autoridade de Saúde de âmbito local territorialmente competente, em colaboração com os municípios.

Despacho n.º 4097-B/2020
Despacho n.º 4024-B/2020 2020/04/01

Determina que, até ao termo do período do estado de emergência, a taxa de gestão de resíduos, nos sistemas de gestão de resíduos urbanos, incide sobre a quantidade de resíduos destinados a operações de eliminação e valorização no período homólogo de 2019.

Despacho n.º 4024-B/2020
Despacho n.º 4024-A/2020 2020/04/01

Adota medidas de caráter extraordinário, temporário e transitório, de resposta à epidemia SARS-CoV-2 no âmbito da atividade de transporte de doentes.

Despacho n.º 4024-A/2020
Portaria n.º 82-C/2020 2020/03/31

Cria uma medida de apoio ao reforço de emergência de equipamentos sociais e de saúde, de natureza temporária e excecional, para assegurar a capacidade de resposta das instituições públicas e do setor solidário com atividade na área social e da saúde, durante a pandemia da doença COVID-19, e introduz um regime extraordinário de majoração das bolsas mensais do «Contrato emprego-inserção» (CEI) e do «Contrato emprego-inserção+» (CEI+) em projetos realizados nestas instituições.

Portaria n.º 82-C/2020
Despacho n.º 3903-E/2020 2020/03/30

Determina a prorrogação da suspensão de toda e qualquer atividade de medicina dentária, de estomatologia e de odontologia, com exceção das situações comprovadamente urgentes e inadiáveis.

Despacho n.º 3903-E/2020
Portaria n.º 82/2020 2020/03/29

Estabelece os serviços essenciais para efeitos de acolhimento, nos estabelecimentos de ensino, dos filhos ou outros dependentes a cargo dos respetivos profissionais.

Portaria n.º 82/2020
Declaração de Retificação n.º 14/2020 2020/03/28

Retifica o Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 61, 1.º suplemento, de 26 de março de 2020

Declaração de Retificação n.º 14/2020

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