Consultas de Documentação

E.g., 2019/11
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Declaração de Rectificação n.º 26/2008 2015/01/16 PDF icon declaracaorectificacao_262008.pdf
Decreto-Lei n.º26/2010 de 30 de Março 2015/01/16 PDF icon dl262010_3003.pdf
Lei n.º60/2007 2015/01/16

Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação

PDF icon regimejuridicodaurbanizacaoedaedificacao.pdf
Portaria n.º232/2008 2015/01/16

Portaria n.º 232/2008, de 11 de Março

PDF icon portarian2322008.pdf
Lei n.º 23/96 de 26 de Julho 2015/01/06

Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais

PDF icon lei_23_96.pdf
Decreto-Lei n.º 433/99 de 26 de Outubro 2015/01/06

Código de Procedimento e de Processo Tributário

PDF icon codigoprrocedimentoprocessotributario.pdf
Decreto-Lei n.º 398/98 – 17-12-98 - DR n.º 290/98 SÉRIE I-A 2015/01/06

Lei Geral Tributária

PDF icon lgt_01_2014.pdf
Lei n.º 47/2014 2014/07/28

Procede à quarta alteração à Lei n.º 24/96, de 31 de julho, que estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, transpondo parcialmente a Diretiva n.º 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011.

PDF icon Lei n.º 47/2014
Decreto-Lei n.º 24/2014 2014/02/14

Transpõe a Directiva relativa aos Direitos dos Consumidores, estabelecendo novas regras para os contratos celebrados à distância e para os contratos celebrados fora dos estabelecimentos comerciais.

Quanto à informação pré-contratual o novo regime ampliou o conteúdo da informação a disponibilizar ao consumidor e o direito de resolução do contrato foi também regulamentado sendo fixado em 14 dias seguidos. 

PDF icon Decreto-Lei n.º24/2014
Circular - DMET/Circular/1404 2012/10/19

Circular do Instituto Português da Qualidade acerca do controlo metrológico

PDF icon Circular

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