Consultas de Documentação
| Título/Referência | Data do Documento | Descrição | Descarregar o Documento |
|---|---|---|---|
| Decreto n.º 2-A/2021 | 2021/01/07 |
Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República. |
Decreto n.º 2-A/2021 |
| Declaração de Retificação n.º 1/2021 | 2021/01/07 |
Retifica a Portaria n.º 269/2020, de 19 de novembro, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 178/2020, de 28 de julho, que estabelece um sistema de incentivos à adaptação da atividade das respostas sociais ao contexto da doença COVID-19, designado Programa Adaptar Social +. |
Declaração de Retificação n.º 1/2021 |
| Resolução da Assembleia da República n.º 1-A/2021 | 2021/01/06 |
Autorização da renovação do estado de emergência. |
Resolução da Assembleia da República n.º 1-A/2021 |
| Decreto do Presidente da República n.º 6-A/2021 | 2021/01/06 |
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública. |
Decreto do Presidente da República n.º 6-A/2021 |
| Despacho n.º 12727-A/2020 | 2020/12/31 |
Prorroga a proibição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais. |
Despacho n.º 12727-A/2020 |
| Despacho n.º 12727-B/2020 | 2020/12/31 |
Prorrogação das medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal. |
Despacho n.º 12727-B/2020 |
| Lei n.º 75-D/2020 | 2020/12/31 |
Renovação da imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro. |
Lei n.º 75-D/2020 |
| Decreto-Lei n.º 109/2020 | 2020/12/31 |
Estabelece uma isenção de imposto do selo sobre as apólices de seguros de crédito à exportação, apólices de seguros caução e garantias bancárias na ordem externa. |
Decreto-Lei n.º 109/2020 |
| Decreto-Lei n.º 107/2020 | 2020/12/31 |
Altera as medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. |
Decreto-Lei n.º 107/2020 |
| Lei n.º 75-A/2020 | 2020/12/30 |
Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, e a Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril. |
Lei n.º 75-A/2020 |