Consultas de Documentação
| Título/Referência |
Data do Documento |
Descrição | Descarregar o Documento |
|---|---|---|---|
| Lei n.º 5/2020 | 2020/04/10 |
Quarta alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus — COVID-19. |
Lei n.º 5/2020 |
| Lei n.º 6/2020 | 2020/04/10 |
Regime excecional para promover a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19. |
Lei n.º 6/2020 |
| Lei n.º 7/2020 | 2020/04/10 |
Estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, e à quarta alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho. |
Lei n.º 7/2020 |
| Despacho n.º 4460-A/2020 | 2020/04/13 |
Define as orientações no âmbito da eventualidade doença e no âmbito da frequência de ações de formação à distância, bem como os termos em que os trabalhadores da administração central podem exercer funções na administração local e em que os trabalhadores da administração central e da administração local podem exercer funções em instituições particulares de solidariedade social ou outras instituições de apoio às populações mais vulneráveis. |
Despacho n.º 4460-A/2020 |
| Decreto-Lei n.º 14-E/2020 | 2020/04/13 |
Estabelece um regime excecional e temporário para a conceção, o fabrico, a importação, a comercialização nacional e a utilização de dispositivos médicos para uso humano e de equipamentos de proteção individual. |
Decreto-Lei n.º 14-E/2020 |
| Decreto-Lei n.º 14-F/2020 | 2020/04/13 |
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19. |
Decreto-Lei n.º 14-F/2020 |
| Decreto-Lei n.º 14-G/2020 | 2020/04/13 |
Estabelece as medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. |
Decreto-Lei n.º 14-G/2020 |
| Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2020 | 2020/04/14 |
Prorroga a reposição, a título excecional e temporário, do controlo de pessoas nas fronteiras, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. |
Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2020 |
| Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2020 | 2020/04/14 |
Determina a adoção de medidas extraordinárias de resposta à pandemia da doença COVID-19, no âmbito da ciência e inovação. |
Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2020 |
| Portaria n.º 91/2020 | 2020/04/14 |
Define, em execução do disposto no n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, que estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento das rendas atendendo à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e doença COVID -19, os termos em que é efetuada a demonstração da quebra de rendimentos para efeito de aplicação daquele regime excecional a situações de incapacidade de pagamento das rendas habitacionais devidas a partir de 1 de abril de 2020 e até ao mês subsequente ao termo da vigência do estado de emergência. |
Portaria n.º 91/2020 |